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Organização Social

O que é Organização Social?

São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades são destinadas estatutariamente ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde e à assistência social, qualificadas pelo Poder Executivo para fins de provável formalização de Contrato Gestão.

A Organização Social é apropriada para a execução dos serviços sociais que requerem flexibilidade de gestão e agilidade, sem ter que se submeter às leis de licitação públicas, nem a contratação de pessoal por concurso público.

Isto não quer dizer que a organização não disponha de controles. Ao contrário, existem regras que se adéquam às atividades desenvolvidas pela organização, mas que não acarretam demora, nem utilizam etapas que venham a dificultar ou atrasar a prestação do serviço público à população.

Essas regras não são gerais, mas elaboradas por cada organização, de forma a que sejam resguardados os requisitos de flexibilidade de gestão, agilidade e transparência. Além disso, a Organização Social utiliza controles de empresa privada, principalmente em relação às áreas contábil, financeira, suprimentos e recursos humanos.

Contratos de Gestão

Contrato de Gestão é o instrumento firmado entre o Poder Público e a Organização Social, com objetivo da formação de parceria para fomento e execução de atividades relacionadas ao ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde, assistência social e gestão de atendimento ao público.

É através dele que o Estado transfere recursos para a realização dos serviços que anteriormente eram por ele prestados, assim como define obrigações e responsabilidades de parte a parte. Essas obrigações vão desde a própria realização do serviço público que está sendo transferido para gerenciamento pela OS, guarda e conservação de patrimônio, regras de controle e, conforme o caso, até a captação de mais recursos no mercado a fim de ampliar a oferta dos serviços à população. Esses recursos podem ser captados através de venda de bilheteria, projetos culturais com incentivos fiscais, doações ou mesmo contribuições de associados e empresas, dentre outras fontes.

Plano de Metas de Produção

No modelo de gestão em parceria com OS, o governo planeja o serviço a ser executado, define as metas de produção e de qualidade, garante os recursos orçamentários para o custeio dos serviços e cobra os resultados previamente definidos em contrato de gestão.

As metas de produção são a quantificação de procedimentos e produtos diretamente relacionados à atividade fim da organização e medem a capacidade da mesma em alcançar índices adequados de prestação dos serviços a que se propõe.

Processo de Monitoramento

Toda a avaliação do serviço prestado pela organização social é monitorado permanentemente por uma área da entidade supervisora, em alguns casos, existe área específica para o controle, noutras é na área formuladora de políticas que tenha afinidade com o tema gerido pela OS.

A Entidade Supervisora é o caso o órgão público que contrata os serviços da Organização Social através do Contrato de Gestão. Essa área responsável pelo monitoramento tem por objetivo acompanhar o desempenho da organização, baseando-se nos indicadores de gestão, qualidade e produtividade que são previstos no Contrato de Gestão estabelecido pela Administração Pública com a organização.

As etapas de controle do modelo OS começam com a qualificação, compreendendo um rol de requisitos sobre: Estatuto, destinação de bens, órgãos colegiados de direção e fiscalização, órgão executivo e regularidade fiscal.

A segunda etapa de controle é realizada permanentemente na fase de monitoramento, que consiste no acompanhamento das atividades previstas no contrato de gestão e na fiscalização da gestão da entidade, especialmente quanto à realização dos gastos no objeto do contrato de gestão e na equidade e economicidade das compras, verificando-se a prática de preços de mercado para os produtos adquiridos pela entidade.

As seguintes atividades são consideradas importantes para serem realizadas durante o monitoramento das OS:

O monitoramento e avaliação são de competência dos seguintes Órgãos:

Repasses de Recursos Financeiros

O repasse de recursos financeiros é realizado mensalmente, conforme previsão contratual, para o custeio do funcionamento das Unidades, quais sejam: 100% de abastecimento de medicamentos, insumos hospitalares e laboratoriais; manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e predial; serviços de vigilância e limpeza; serviços de anestesiologia; serviços de nutrição e alimentação; folha de pagamento de servidores; e outros que a unidade demandar para atendimento de seus usuários.

Do valor inicialmente contratado são realizadas as seguintes deduções:

Serviços contratados pela Secretaria de Estado da Saúde e que continuam sendo utilizados pela Organização Social, tais como telefonia, fotocópias, entre outros.

Valor da folha de pagamento dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde que se encontram prestando serviços nas Unidades sob gerenciamento de organizações sociais.

Perguntas Frequentes

O que são Organizações Sociais (OS)?

São pessoas jurídicas de direito privado, associações ou fundações, sem finalidades lucrativas, dedicadas à prestação de serviços públicos não exclusivos de Estado, as quais, se preencherem os requisitos de lei(s) específica(s), podem ser qualificadas pelo Poder Público como organizações sociais.

As Organizações Sociais constituem um novo tipo de pessoa jurídica?

Não. As Organizações Sociais continuam dotadas da personalidade jurídica de associação ou fundação. A qualidade de Organização Social é apenas um título que se lhes acrescenta o Poder Público competente.

Quais as principais diferenças entre ONG (Organização não Governamental), OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) e OS (Organização Social)?

As ONGs são pessoas jurídicas das mais diversas áreas da sociedade organizada que se dedicam à promoção de ações específicas, dentro da liberdade de associação garantida pela Constituição, sem visar à lucratividade, podendo realizar trabalhos paralelos e auxiliares ao Estado.

A partir daí, essas organizações podem se qualificar como OSCIPs ou OSs. As OSCIPs são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por particulares para prestar serviços sociais não exclusivos do Estado, que as fomenta através da celebração de termos de parceria. Ainda que se dediquem em parte a tais áreas – como a da defesa dos direitos humanos, da saúde, da educação etc –, não podem constituir OSCIPS os partidos políticos, os sindicatos e as associações religiosas entre outros.

As Organizações Sociais, por sua vez, também precisam ser qualificadas pelo Poder Público e também atuam em áreas de interesse público, as quais devem ser definidas na Lei de Organização Social do Ente Público com o qual venham a firmar contrato de gestão.

Quais leis disciplinam a qualificação de pessoas jurídicas sem fins lucrativos?

A Lei Federal nº 9.637/1998, dentro do Programa de Publicização do Estado, criou a possibilidade de o Poder Executivo Federal qualificar como Organizações Sociais (OSs) pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

E a Lei Federal nº 9.790/1999 tratou da possibilidade de qualificação de entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

Há outras leis que tratam da qualificação de pessoas jurídicas sem fins lucrativos como OS?

Sim. Depois do advento do marco regulatório federal das OSs, várias leis estaduais cuidaram do tema em outros Entes da Federação, como, por exemplo: a Lei nº 15.503/2005, do Estado de Goiás, que dispõe sobre a qualificação de entidades com organizações sociais; a Lei Complementar nº 846/1998, do Estado de São Paulo, alterada pela Lei Estadual nº 1.095/20029, que regulamentou a parceria entre Estado e entidades filantrópicas, qualificadas como organizações sociais, para atuação em áreas específicas; e a Lei nº 12.929/2004, de Santa Catarina, que instituiu o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais. No âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, a disciplina da qualificação de Organizações Sociais se deu através da publicação da Lei Municipal nº 5.026/2009.

De que forma são escolhidas as Organizações Sociais?

A Lei Federal nº 9.648/1998 acrescentou ao artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 (e alterações), o inciso XXIV, através do qual se dispensa procedimento licitatório prévio à celebração de contratos de gestão com as organizações sociais, deixando a questão à escolha do Administrador Público.

Mesmo com dispensa de licitação, não seriam arriscadas essas contratações?

Não. É importante ressaltar que dispensa de licitação não significa ausência de processo seletivo com critérios objetivos pré-definidos para as contratações.

Para que serve a qualificação de uma pessoa jurídica de direito privado como Organização Social (OS)?

Uma vez qualificada como organização social, a associação ou fundação poderá firmar parcerias com o Poder Público, através de contratos de gestão nas mais diversas áreas de interesse social contempladas na lei de respectiva qualificação.

Quais os requisitos de habilitação à qualificação com OS?

I – atuar essencialmente nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde, assistência social e gestão de atendimento ao público;

II – comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

  1. natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
  2. finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
  3. previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei, bem assim, como órgão de fiscalização, um conselho fiscal, com as atribuições e composição previstas na Seção III desta Lei;
  4. previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
  5. composição e atribuições da diretoria;
  6. obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
  7. no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
  8. proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
  9. previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem  como  dos  excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, exclusivamente quanto aos advindos do contrato de gestão com o Poder Público estadual, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Estado, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Estado, observado o disposto no art. 61 da Lei federal nº. 10.460, de 10 de janeiro de 2002;

III – não ser qualificada como organização da sociedade civil de interesse público.

De que forma se dará essa parceria entre Poder Público e Organização Social (OS)?

Através de contratos de gestão. Nos contratos de gestão, deverão ser discriminadas as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada, mediante especificação do programa de trabalho, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade.

O que seria uma meta de desempenho e um indicador de performance num contrato de gestão celebrado com uma OS na área de saúde, por exemplo?

A meta de desempenho indica um objetivo mensurável que precisa ser atingido num determinado prazo. Por exemplo, uma redução de 20% no índice de mortalidade infantil em 4 anos. Já os indicadores de performance são medidas que permitem fazer comparações estatísticas com outros municípios, outras Organizações Sociais, outros períodos, etc, por exemplo: o número de óbitos por habitantes, o número de atendimentos neonatais por unidade de saúde e assim por diante, bem como mensurar resultados obtidos.

 

OS dá certo no Brasil ?

No estado de São Paulo, o Museu da Língua Portuguesa, o Museu do Futebol, a Pinacoteca do Estado de São Paulo e a gestão de diversas unidades de Saúde são um exemplo de sucesso. A Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA) também é um exemplo de experiência bem sucedida de OS na área de ciência e tecnologia.

Mas o que acontece se uma O.S. não atinge as metas de desempenho fixadas, contribuindo para a ineficiência do serviço?

As OSs podem ser “desqualificadas”, ou seja, podem perder o atributo necessário à celebração de seus contratos de gestão, hipótese em que estes devem ser rescindidos. Antes dessa medida extrema, a execução do contrato deve ser monitorada e fiscalizada pela Pasta Municipal competente, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de controle, internos e externos.

Por que contratar um parceiro privado para gerir ou prestar serviços sociais, cuja responsabilidade também pertence ao Estado?

Porque a Administração Pública deve se pautar pelo princípio da eficiência: nos serviços públicos não exclusivos, em que a população se sente desatendida pelo Poder Público, é necessário buscar novas formas de atendimento às necessidades sociais. Deve ser observado, todavia, o princípio da subsidiariedade, no sentido de somente se adotarem as parcerias com organizações sociais nas atividades para as quais a atuação solitária do Estado não se mostrar suficiente.

Os contratos de gestão com parceiros privados não acabam “privatizando” o Estado?

Não, por várias razões:

1ª – O Estado não abre mão de seu direito como provedor de serviço público, apenas partilha a gestão de um tipo de serviço específico não exclusivo com a Organização Social;

2ª – A fixação da Política Pública na área a ser abrangida pelo contrato de gestão continua sendo traçada pelo Poder Público;

3ª – O Estado tem o dever de fiscalizar, acompanhar e monitorar o desempenho do parceiro privado e o cumprimento do contrato de gestão;

4ª – O Estado pode desqualificar as Organizações Sociais consideradas ineficientes, e, em rescindindo o contrato de gestão, reassumir a prestação dos serviços diretamente, a qualquer tempo.

As OS são mera terceirização de mão-de-obra?

Não, as OS devem ter capacidade técnica e operacional para a gestão plena das atividades que lhe forem entregues à gestão por parte do Poder Público, valendo-se de todos os seus recursos executivos, técnicos, logísticos, de expertise, de estrutura, inclusive, mas, não exclusive, humanos, para cumprir suas obrigações.

As OS podem significar o prenúncio do fim das admissões de servidores públicos por concurso público?

Não, por três razões principais:

1ª – O Estado continua sendo formado por servidores de alta capacidade técnica, aferível, via de regra, pelo método impessoal e democrático do concurso público;

2ª – A parceria entre o Poder Público e as Organizações Sociais também pode ser instrumentalizada através da cessão de servidores públicos; e

3ª – O Poder Público Municipal só deve fomentar a iniciativa privada na prestação de serviços sociais para os quais sua estrutura, da Administração Direta ou Indireta, se mostra deficitária e não em todas as áreas de maneira ampla e irrestrita. Por exemplo, na área de educação, a prioridade de utilização da Organização Social pode ser a gestão de creches, com abertura de novas vagas no segmento, e não no ensino fundamental, que continuará a cargo das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino.

Por que contratar uma O.S. e não uma Empresa?

A lógica das Organizações Sociais é a de prestação de um serviço não estatal de cunho social, em relação ao qual não se persegue o lucro – daí a proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido entre os associados ou membros da entidade, que, por isso, deve se revestir da forma jurídica de associação ou fundação – e, sim, um serviço social prestado com maior qualidade e eficiência.

As empresas, por visarem ao lucro, seguem a lógica do mercado. As Organizações Sociais convergem com os fins públicos de prestação de serviços sociais objetivados pelo Estado, que será o regulador final da prestação do serviço.

Gestão compartilhada é o mesmo que terceirização?

Não. Na gestão compartilhada o Estado abre mão de apenas uma das suas prerrogativas. No caso da saúde, a administração das unidades. Livre desta obrigação, pode se dedicar ao planejamento, acompanhamento, fiscalização, controle e apreciação das prestações de contas das mesmas unidades, desempenhando um papel de “coordenador-supervisor”.

 

O Estado também pode se dedicar mais à elaboração, implantação e acompanhamento de políticas públicas destinadas, principalmente à prevenção de acidentes, epidemias e endemias.  Na gestão compartilhada, tudo é feito mediante contrato, com metas quantitativas e qualitativas e a OS apresenta garantias de que é capaz de cumprir o que estava previsto no contrato.

 

Na terceirização, a entrega é total, ou seja, a empresa fica responsável por tudo (planejamento, acompanhamento, fiscalização, controle, etc) e cabe ao Estado apenas pagar pelo serviço.

Gestão compartilhada é uma privatização disfarçada?

Não.  O que há é uma desvinculação administrativa, apenas. As organizações sociais não são empresas privadas mas sim organizações públicas de direito privado. Elas atuam fora da administração pública “convencional” e por isso tem mais mobilidade para se aproximar mais dos usuários, aprimorar os serviços, ser mais econômicas e mais responsáveis com o dinheiro público. O Estado não deixa de controlar a aplicação do dinheiro que transfere para as OSs.  Pelo contrário, controla por meio de um contrato de gestão.

O estado pode abrir mão de parte de sua responsabilidade?

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado inclui a saúde numa categoria batizada de “serviços não exclusivos”, que correspondem a setores onde o Estado atua, simultaneamente, com outras organizações públicas não-estatais e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder de Estado, mas este se faz presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, educação e saúde. Ou ainda porque o “produto” ou serviço que oferecem não podem ser comercializados no mercado.

Exemplos:  universidades, centros de pesquisa e museus. Sendo assim, não há nenhuma ilegalidade ou impossibilidade na gestão compartilhada com organizações sociais.

Formulado pelo Ministério da Administração e Reforma do Estado, no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso (1998). Defende que o descarte de determinadas atividades tem, como contrapartida, o fortalecimento de outras e defende a separação das atividades em: pertencentes à “esfera econômica” e pertencentes à “esfera política”. Inclui alterações na legislação constitucional, visando o ajuste fiscal, o fortalecimento das instituições e a inclusão social.

As organizações sociais são legais?

Sim. A Lei Federal 9.637, de 1998, autoriza o estabelecimento de contratos de gestão entre o poder público e entidades de direito privado. Criada durante o governo Fernando Henrique Cardoso, as organizações sociais constituem uma inovação institucional, embora não representem uma nova figura jurídica. Elas se inserem na legislação vigente como associações civis sem fins lucrativos. Estão, portanto, fora da Administração Pública, como pessoas jurídicas de direito privado. A novidade será, de fato, a sua qualificação, mediante decreto, como Organização Social, ressaltando que, cada caso é um caso.

Como é feita a escolha das OS?

O Estado opta pela organização social que apresentar a melhor pontuação geral, pois entende que esta será a que melhor vai atender às necessidades da unidade, o que inclui a população e os servidores. É importante deixar claro que isso inclui “credibilidade” na praça, pois o Estado não antecipa recursos. Logo, a OS vencedora terá que administrar por 30 dias para, só então, receber o primeiro repasse pelo serviço prestado.

Uma OS com credibilidade tem todas as condições de fazer isso e não pode ser diferente pois, uma OS, por princípio, não pode ter lastro financeiro ou capital de giro. Uma OS não é uma empresa que visa lucro, logo, não pode ter as mesmas características.

Quais são as vantagens das OS?

Do ponto de vista da gestão de recursos, as Organizações Sociais não estão sujeitas às normas que regulam a gestão de recursos humanos, orçamento e finanças, compras e contratos na administração pública. Com isso, há um significativo ganho de agilidade e qualidade na seleção, contratação, manutenção e desligamento de funcionários.

 

Verifica-se também nas Organizações Sociais um expressivo ganho de agilidade e qualidade nas aquisições de bens e serviços, uma vez que seu regulamento de compras e contratos não se sujeita ao disposto na Lei nº 8.666 e ao SIASG. Esse ganho de agilidade reflete, sobretudo, na conservação do patrimônio público cedido à Organização Social ou patrimônio porventura adquirido com recursos próprios.

Do ponto de vista da gestão orçamentária e financeira as vantagens do modelo organizações sociais são significativas: os recursos consignados no Orçamento Geral da União para execução do contrato de gestão com as Organizações Sociais constituem receita própria da Organização Social, cuja alocação e execução não se sujeitam aos ditames da execução orçamentária, financeira e contábil governamentais, operados no âmbito do SIAFI e sua legislação pertinente; sujeitam-se a regulamento e processos próprios.

No que se refere à gestão em geral, as Organizações Sociais dispensam o controle e aprovação prévios e a avaliação tem como principal critério o cumprimento das metas estabelecidas no contrato. Nas entidades estatais o que predomina é o controle dos meios, sujeitos a auditorias e inspeções dos vários órgãos de controle, como tribunais, procuradorias e controladorias, por exemplo.

Como as OS serão fiscalizadas?

Existirá um controle por parte do Estado, para assegurar o cumprimento das metas, a aplicação correta dos recursos e até mesmo uma reserva para a quitação dos débitos com os celetistas, em caso de falência da OS.

Como ficam os servidores?

Os planos de carreira, cargos e salários serão cumpridos normalmente e a permanência ou não, no setor em que presta trabalho atualmente, será uma deliberação pessoal. Da mesma forma, a remuneração e as contribuições patronais continuarão sob a responsabilidade do Estado.

A novidade é que, numa mesma unidade, irão conviver servidores estatutários, celetistas e até prestadores de serviço temporários, uma vez que as organizações sociais possuem autonomia para contratar pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e PJ (pessoa jurídica).

O que muda na administração dos hospitais?

Uma OS é regida pelas normas do direito privado, e portanto pode comprar e contratar com muito mais agilidade do que a administração pública que segue legislação específica e muito mais burocrática. Isto vai repercutir diretamente no abastecimento das duas unidades de saúde e nos contratos de manutenção e com recursos humanos.

As OS costumam manter o quadro de diretores e, por força contratual, os servidores com vínculo efetivo. O que muda é o suporte operacional, com introdução de tecnologia da informação, de sistemas, de logística, de estoque. As condições de funcionamento dos hospitais mudam em pouco tempo e, a longo prazo, a expectativa é refletir diretamente no aumento da qualidade do atendimento à população.